AREsp 2420248 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não evidenciou mácula concreta às provas, inexistindo suporte probatório para acolher a alegada nulidade pericial sem revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que, diante da multirreincidência do recorrente, não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente representativo (REsp 1.931.145/SP/Tese 585/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direção Sem Habilitação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tese 585/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direção Sem Habilitação Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Cadeia De Custódia +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da prova pericial e alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não evidenciou mácula concreta às provas, inexistindo suporte probatório para acolher a alegada nulidade pericial sem revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, reconheceu-se que, diante da multirreincidência do recorrente, não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente representativo (REsp 1.931.145/SP/Tese 585/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.