HC 916068 - DECISAO

HC 916068 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, há elementos objetivos que configuram 'fundadas razões' para o ingresso no domicílio (visualização do paciente embalando entorpecentes através do muro/porta de vidro e forte odor de maconha), de modo que as provas decorrentes da diligência são lícitas; as nulidades alegadas (não cientificação do direito ao silêncio e acesso ao conteúdo do celular) não demonstraram prejuízo concreto e não descaracterizam a prova do estado de flagrância e da destinação comercial da droga.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Acesso a Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Acesso a Dados De Aparelho Celular

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade por utilização de provas obtidas em busca domiciliar supostamente ilegal
  3. 3 nulidade por não cientificação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, há elementos objetivos que configuram 'fundadas razões' para o ingresso no domicílio (visualização do paciente embalando entorpecentes através do muro/porta de vidro e forte odor de maconha), de modo que as provas decorrentes da diligência são lícitas; as nulidades alegadas (não cientificação do direito ao silêncio e acesso ao conteúdo do celular) não demonstraram prejuízo concreto e não descaracterizam a prova do estado de flagrância e da destinação comercial da droga.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.