AREsp 2644116 - DECISAO

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Concluiu-se que, havendo prova nos autos de que o ingresso policial no domicílio foi autorizado pela própria recorrente e que a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento e deve ser negado o provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade das provas e a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: ANA RAQUEL PAZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA RAQUEL PAZ DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado quando há autorização do morador
  2. 2 nulidade das provas em razão de invasão de domicílio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo prova nos autos de que o ingresso policial no domicílio foi autorizado pela própria recorrente e que a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo não merece provimento e deve ser negado o provimento ao recurso especial, mantendo-se a validade das provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.