HC 954699 - DECISAO

HC 954699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado há muito tempo; a matéria encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual não se admite o exame de mérito pelo STJ nem a concessão de ofício da ordem nas circunstancias narradas.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Atipicidade Material, Tema 506 Do STF
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Parties

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de análise de ofício da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido visa, na prática, substituição de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado há muito tempo; a matéria encontra-se preclusa temporalmente em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual não se admite o exame de mérito pelo STJ nem a concessão de ofício da ordem nas circunstancias narradas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.