HC 956175 - DECISAO

HC 956175 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há recurso especial pendente de julgamento sobre as mesmas questões; a tramitação concomitante de recursos e writs contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON CRISTIANO DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recursos, Competência E Processamento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recursos +1 more

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Parties

EVERTON CRISTIANO DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus quando interposto simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato
  2. 2 Se houve desproporcionalidade na elevação da pena por reincidência
  3. 3 Se é aplicável a atenuante da confissão ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há recurso especial pendente de julgamento sobre as mesmas questões; a tramitação concomitante de recursos e writs contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se