AREsp 2692878 - DECISAO

AREsp 2692878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por entender que os elementos indicavam condição de 'mula' e associação eventual, sem prova suficiente de estabilidade e permanência da societas sceleris; a decisão considerou possível revalorar, nos limites legais, fatos incontroversos e a interpretação jurídica da tipificação sem violar a Súmula 7 do STJ, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas e remetendo às instâncias ordinárias a análise da eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: NELINHO DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, absolvo o acusado do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

NELINHO DE OLIVEIRA FERREIRA MACIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 (i) Aplicação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e necessidade de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 (ii) Alegação de violação do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 quanto à fundamentação do aumento de pena
  3. 3 (iii) Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o acusado do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por entender que os elementos indicavam condição de 'mula' e associação eventual, sem prova suficiente de estabilidade e permanência da societas sceleris; a decisão considerou possível revalorar, nos limites legais, fatos incontroversos e a interpretação jurídica da tipificação sem violar a Súmula 7 do STJ, mantendo-se a condenação pelo tráfico de drogas e remetendo às instâncias ordinárias a análise da eventual aplicação da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, absolvo o acusado do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Absolver o acusado do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis