AREsp 2571059 - DECISAO

AREsp 2571059 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ôbice da Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade patente: a conduta atribuída ao réu limitou-se à solicitação de remessa de entorpecente ao estabelecimento prisional e a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue, o que, segundo entendimento pacificado do STJ, configura ato preparatório/atipicidade para fins do art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria E Atenuante Da Confissão, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 182/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf), Atipicidade Por Ato Preparatório/interceptação Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria E Atenuante Da Confissão Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7/stj, 182/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf) +1 more

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Parties

GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 ocorrência ou não de coação moral irresistível
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e ôbice da Súmula 7/STJ), mas reconheceu-se ilegalidade patente: a conduta atribuída ao réu limitou-se à solicitação de remessa de entorpecente ao estabelecimento prisional e a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue, o que, segundo entendimento pacificado do STJ, configura ato preparatório/atipicidade para fins do art. 33 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o réu do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para absolver GIOVANE HENRIQUE DOS SANTOS do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).