AREsp 2585972 - DECISAO

AREsp 2585972 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 83/STJ; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSICELIO ROMEU DOS SANTOS; Recorrente Em Sentido Estrito: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição De Denúncia, Justa Causa, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Recursos Em Sentido Estrito Tráfico De Drogas Rejeição De Denúncia Justa Causa Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSICELIO ROMEU DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Sentido Estrito

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 contestação da existência de justa causa para propositura da ação penal (arts. 41 e 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7 e 83/STJ; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.