HC 929590 - DECISAO

HC 929590 - DECISAO

Embora a alegação de decretação de prisão 'de ofício' não tenha sido objeto de decisão pelo tribunal de origem e o habeas corpus esteja deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a preventiva (o que impede exame mais aprofundado), aplicada a jurisprudência da Turma, havendo sentença que fixou regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada ao regime fixado; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: OTAVIO PEREIRA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

OTAVIO PEREIRA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva 'de ofício' e o pacote anticrime
  2. 2 ausência de fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 inadequação da instrução do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Embora a alegação de decretação de prisão 'de ofício' não tenha sido objeto de decisão pelo tribunal de origem e o habeas corpus esteja deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a preventiva (o que impede exame mais aprofundado), aplicada a jurisprudência da Turma, havendo sentença que fixou regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada ao regime fixado; por isso, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.