HC 954833 - DECISAO

HC 954833 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar writs dirigidos contra seus próprios atos; ademais, os recursos extraordinários e os agravos pertinentes não foram conhecidos e o acórdão transitou em julgado em 17/9/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Em 20/10/2024
Outcome
Não conhecer do writ por incompetência para apreciar habeas corpus contra decisões próprias do STJ; indeferida liminarmente a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Em 20/10/2024

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra atos do próprio STJ
  2. 2 pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e absolvição por falta de provas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar writs dirigidos contra seus próprios atos; ademais, os recursos extraordinários e os agravos pertinentes não foram conhecidos e o acórdão transitou em julgado em 17/9/2024, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Não conhecer do writ por incompetência para apreciar habeas corpus contra decisões próprias do STJ; indeferida liminarmente a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se