HC 930516 - DECISAO

HC 930516 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se desproporcionalidade no aumento da pena-base fundado no art. 42 da Lei 11.343/2006 em face da quantidade ínfima de droga apreendida (4,46g), a Corte, de ofício, redimensionou as penas-base; manteve-se, contudo, a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado quanto a Maylon por prova nos autos de dedicação a atividades criminosas; por fim, foi fixado o regime inicial semiaberto para ambos os pacientes.

Parties
Paciente: MAYLON DE SOUZA BERTINA; Paciente: SANDRO SILVÉRIO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas-base e fixar regime semiaberto para ambos os pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAYLON DE SOUZA BERTINA

Paciente

SANDRO SILVÉRIO DE BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para aumento da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se desproporcionalidade no aumento da pena-base fundado no art. 42 da Lei 11.343/2006 em face da quantidade ínfima de droga apreendida (4,46g), a Corte, de ofício, redimensionou as penas-base; manteve-se, contudo, a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado quanto a Maylon por prova nos autos de dedicação a atividades criminosas; por fim, foi fixado o regime inicial semiaberto para ambos os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir penas-base e fixar regime semiaberto para ambos os pacientes.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva de MAYLON DE SOUZA BERTINA para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.