HC 935678 - DECISAO

HC 935678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, patrulhamento em local conhecido por tráfico) e o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora, além de existirem provas materiais e periciais suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: EDSON DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Derivada, Revisão De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Prova Derivada +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para revisão do conjunto fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício: a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (fuga ao avistar viatura, patrulhamento em local conhecido por tráfico) e o ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora, além de existirem provas materiais e periciais suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.