AREsp 2735754 - DECISAO

AREsp 2735754 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa da minorante em razões autônomas e suficientes (investigação sobre vinculação à organização criminosa, variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de placa balística e rádio comunicador, e antecedentes/ação penal em curso), e o manejo da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide o óbice previsto na Súmula 283 do STF, pois nem todos os fundamentos suficientes foram combatidos pelo recorrente.

Parties
Agravante: GABRIEL VITORINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

GABRIEL VITORINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de fundamentos autônomos suficientes na decisão recorrida
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a negativa da minorante em razões autônomas e suficientes (investigação sobre vinculação à organização criminosa, variedade/quantidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de placa balística e rádio comunicador, e antecedentes/ação penal em curso), e o manejo da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incide o óbice previsto na Súmula 283 do STF, pois nem todos os fundamentos suficientes foram combatidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.