AREsp 2493468 - DECISAO

AREsp 2493468 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso não eram relevantes para exasperar a pena-base; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL FIRMINO RAMOS SANTOS; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FIRMINO RAMOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas no caso não eram relevantes para exasperar a pena-base; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar de ofício a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas do agravante.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar, de ofício, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3