HC 950032 - DECISAO

HC 950032 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado quando ainda pendente o prazo recursal (tornando-o, em regra, incognoscível), o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não foi considerada na fixação da pena-base e foi utilizada, de forma a afastar o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, oficiou-se reconhecendo o tráfico privilegiado na fração de 1/3, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses, estabelecendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, sem acolher a nulidade da prova por busca ilegal.

Parties
Paciente: IVAN KARIM SAAD DE CARVALHO CIPOLAT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001383-06.2022.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático

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Parties

IVAN KARIM SAAD DE CARVALHO CIPOLAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001383-06.2022.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso indevido da quantidade de droga na dosimetria (transferência para terceira fase)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado quando ainda pendente o prazo recursal (tornando-o, em regra, incognoscível), o Tribunal verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade de droga apreendida não foi considerada na fixação da pena-base e foi utilizada, de forma a afastar o benefício do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, oficiou-se reconhecendo o tráfico privilegiado na fração de 1/3, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses, estabelecendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, sem acolher a nulidade da prova por busca ilegal.