AREsp 2576840 - DECISAO

AREsp 2576840 - DECISAO

Verificada a utilização, na primeira fase da dosimetria, da natureza e da quantidade das drogas para agravar a pena-base e, novamente, na terceira fase, para modular a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado), ocorreu bis in idem, pois natureza e quantidade integram vetor único previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não podem ser cindidos entre fases. Impõe-se, portanto, modular a minorante do tráfico privilegiado para 2/3, com consequente redimensionamento das sanções para 04 anos de reclusão e 210 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SILOÉ CASTRO DE SOUZA; Agravado/recorrido: Parquet estadual (Ministério Público Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reexame Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para modular a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Modulação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Modulação Da Minorante

Case Brief

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Parties

SILOÉ CASTRO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Parquet estadual (Ministério Público Estadual)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reexame Do Recurso Especial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação e dimensão da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 42 da Lei 11.343/2006 e observância do princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Verificada a utilização, na primeira fase da dosimetria, da natureza e da quantidade das drogas para agravar a pena-base e, novamente, na terceira fase, para modular a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado), ocorreu bis in idem, pois natureza e quantidade integram vetor único previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e não podem ser cindidos entre fases. Impõe-se, portanto, modular a minorante do tráfico privilegiado para 2/3, com consequente redimensionamento das sanções para 04 anos de reclusão e 210 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para modular a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar as sanções do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar as sanções do recorrente para 04 (quatro) anos de reclusão e 210 (duzentos e dez) dias-multa