AREsp 2636707 - DECISAO

AREsp 2636707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1 ano e 3 meses por cada circunstância negativa correspondia à aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, critério admitido pela jurisprudência do STJ, estando a fundamentação da instância ordinária idônea e não havendo ilegalidade na dosimetria nem violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VALENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 E Art. 40, III, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Lei Nº 11.343/2006, Art. 33 E Art. 40, III Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VALENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e do critério matemático para aumento da pena-base
  2. 2 aplicação das frações 1/6 e 1/8 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1 ano e 3 meses por cada circunstância negativa correspondia à aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, critério admitido pela jurisprudência do STJ, estando a fundamentação da instância ordinária idônea e não havendo ilegalidade na dosimetria nem violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.