AREsp 2732026 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausência de bis in idem: a quantidade da droga foi considerada na primeira fase da dosimetria, e a fixação do mínimo legal pelo art.33,§4º também se apoiou em outras circunstâncias (compartimento preparado, sofisticação), além de que a revisão criminal não autoriza reexame amplo do juízo de convicção.

Parties
Recorrente: APARECIDO CAMILO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

APARECIDO CAMILO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria (uso da quantidade da droga para majorar a pena-base e para afastar redução do art.33, §4º)
  2. 2 Âmbito da revisão criminal quanto à reavaliação do conjunto probatório e do juízo de convicção judicial
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por ausência de bis in idem: a quantidade da droga foi considerada na primeira fase da dosimetria, e a fixação do mínimo legal pelo art.33,§4º também se apoiou em outras circunstâncias (compartimento preparado, sofisticação), além de que a revisão criminal não autoriza reexame amplo do juízo de convicção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.