EAREsp 2550091 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices indicados com base nas Súmulas 7 e 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NICODEMOS FRANÇA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices indicados com base nas Súmulas 7 e 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ e, por força do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.