HC 946313 - DECISAO

HC 946313 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, sendo insuficiente a quantidade apreendida (~59,84g) e inexistente prova de dedicação a atividade criminosa; com amparo em jurisprudência do STF/STJ que veda uso de inquéritos/ações em curso para impedir a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RUBEM CESAR BITENCOURT SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501573-94.2022.8.26.0594); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUBEM CESAR BITENCOURT SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501573-94.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, sendo insuficiente a quantidade apreendida (~59,84g) e inexistente prova de dedicação a atividade criminosa; com amparo em jurisprudência do STF/STJ que veda uso de inquéritos/ações em curso para impedir a minorante, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão