AREsp 2741013 - DECISAO

AREsp 2741013 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que a recorrente se dedicava a atividades criminosas — evidenciada pela expressiva quantidade de droga (109 kg), ocultação em compartimentos do veículo, atuação conjunta de várias pessoas e operação em região de fronteira — de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA RAMOS DE SOUZA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

JULIANA RAMOS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dedicação do agente a atividades criminosas/integralidade de organização criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que a recorrente se dedicava a atividades criminosas — evidenciada pela expressiva quantidade de droga (109 kg), ocultação em compartimentos do veículo, atuação conjunta de várias pessoas e operação em região de fronteira — de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.