HC 916364 - ACORDAO

HC 916364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga em ponto conhecido pelo tráfico); a majorante do art. 40, III aplica-se pela ocorrência do crime nas proximidades de local descrito na norma; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada pela dedicação ao tráfico evidenciada nos autos, matéria que não admite reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FONTES BENTO; Paciente: GABRIEL HENRIQUE FONTES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FONTES BENTO

Paciente

GABRIEL HENRIQUE FONTES BENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e consequente nulidade das provas obtidas
  2. 2 Presença dos requisitos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e exclusão da majorante do art. 40, III, da mesma lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (fuga em ponto conhecido pelo tráfico); a majorante do art. 40, III aplica-se pela ocorrência do crime nas proximidades de local descrito na norma; e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada pela dedicação ao tráfico evidenciada nos autos, matéria que não admite reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.