AREsp 2294711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que reduziu a pena-base em razão de desproporcionalidade — porquanto a elevação havia se fundado isoladamente na natureza e na quantidade da droga — e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; conforme precedentes (REsp 1.887.511/SP) natureza e quantidade só afastam o privilégio quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ou integração ao crime, o que não ocorreu nos autos, e inexistiram provas de integração do réu à organização criminosa.

Parties
Agravante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNI; Agravado: LEOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Privilégio No Tráfico, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Privilégio No Tráfico Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNI

Agravante

LEOMAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria por suposta desproporcionalidade
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada que reduziu a pena-base em razão de desproporcionalidade — porquanto a elevação havia se fundado isoladamente na natureza e na quantidade da droga — e reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, mostrou-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; conforme precedentes (REsp 1.887.511/SP) natureza e quantidade só afastam o privilégio quando conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ou integração ao crime, o que não ocorreu nos autos, e inexistiram provas de integração do réu à organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena-base e reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006