HC 897004 - ACORDAO

HC 897004 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi legítimo em razão do flagrante delito evidenciado pelo cão farejador e pelo consentimento do réu que indicou o local da droga; a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi adequada diante da quantidade significativa apreendida (2.107,8 g) e dos petrechos para fracionamento, demonstrando caráter estrutural do tráfico; o quantum da pena impede a substituição por restritivas de direitos; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente/agravante: Gian Carlos da Silva Florido; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL 1501148-18.2023.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Diminuição De Pena, Licitude Da Prova, Busca Domiciliar, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Diminuição De Pena Licitude Da Prova +2 more

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Parties

Gian Carlos da Silva Florido

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL 1501148-18.2023.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 adequação da fração mínima de 1/6 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legítimo em razão do flagrante delito evidenciado pelo cão farejador e pelo consentimento do réu que indicou o local da droga; a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 foi adequada diante da quantidade significativa apreendida (2.107,8 g) e dos petrechos para fracionamento, demonstrando caráter estrutural do tráfico; o quantum da pena impede a substituição por restritivas de direitos; não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus