HC 864821 - ACORDAO

HC 864821 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que os argumentos do acórdão de origem (baseados apenas na quantidade de droga e em ilações sobre o valor a receber) eram insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena, razão por que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu em parte o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: PATRICIA JUDITH BARRIALES ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICIA JUDITH BARRIALES ORTEGA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo ou mínimo
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a condição de 'mula' são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os argumentos do acórdão de origem (baseados apenas na quantidade de droga e em ilações sobre o valor a receber) eram insuficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor no patamar de 1/6 e redimensionou-se a pena, razão por que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu em parte o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, em parte, o habeas corpus aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 e redimensionando a pena da paciente para 5 anos, 8 meses e 2 dias, em regime semiaberto, além do pagamento de 567 dias-multa