HC 899134 - DECISAO

HC 899134 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na busca pessoal, pois a abordagem foi precedida de fundada suspeita ao paciente ser visto escondendo uma sacola na calça; porém, na dosimetria é cabível a aplicação da fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade de droga e circunstâncias, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Sidnei Soares da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/abordagem Policial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Sidnei Soares da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 Legalidade da abordagem policial por fundada suspeita/atitude suspeita do paciente
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ou 1/2

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na busca pessoal, pois a abordagem foi precedida de fundada suspeita ao paciente ser visto escondendo uma sacola na calça; porém, na dosimetria é cabível a aplicação da fração máxima de redução (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade de droga e circunstâncias, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aumentar a fração de redução na terceira fase, para 2/3, redimensionando a pena privativa de liberdade do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.