HC 577137 - DECISAO

HC 577137 - DECISAO

Parties
Paciente: ROMARIO GALDINO PEDRO; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMARIO GALDINO PEDRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 regularidade do aditamento da denúncia e observância do devido processo
  3. 3 prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006