AREsp 2604442 - DECISAO

AREsp 2604442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não obstante a apreensão de cerca de 1 kg de maconha e 1,95 g de cocaína e a ocorrência em local de intensa traficância, inexistindo outros elementos que demonstrem dedicação habitual do réu às atividades criminosas ou provas contundentes de integração em organização criminosa, não há fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução da pena no patamar de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: CAIO FABIO DA SILVA DOURADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Aplicada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Dosimetria

Case Brief

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Parties

CAIO FABIO DA SILVA DOURADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Aplicada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, autorizam afastar a minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não obstante a apreensão de cerca de 1 kg de maconha e 1,95 g de cocaína e a ocorrência em local de intensa traficância, inexistindo outros elementos que demonstrem dedicação habitual do réu às atividades criminosas ou provas contundentes de integração em organização criminosa, não há fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a redução da pena no patamar de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa