HC 939176 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar novamente condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus, por ser de rito célere e cognição sumária, não admite o reexame fático-probatório nem a análise da insuficiência de provas para infirmar a condenação.
- Parties
- Paciente: ROBERTO TENORIO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO TENORIO BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Juízo Sentenciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 2 inadmissibilidade de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 3 análise da insuficiência de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar novamente condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus, por ser de rito célere e cognição sumária, não admite o reexame fático-probatório nem a análise da insuficiência de provas para infirmar a condenação.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment