HC 948195 - DECISAO

HC 948195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório. Além disso, não houve demonstração de que a arma apreendida foi empregada exclusivamente para assegurar o sucesso do tráfico, razão pela qual não se reconheceu a absorção do crime de porte pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a decisão foi sustentada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON SILVA BERNARDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006)

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Parties

CLAYTON SILVA BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da absorção do crime de porte de arma pela majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da consunção versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório. Além disso, não houve demonstração de que a arma apreendida foi empregada exclusivamente para assegurar o sucesso do tráfico, razão pela qual não se reconheceu a absorção do crime de porte pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a decisão foi sustentada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se