HC 954673 - DECISAO

HC 954673 - DECISAO

Verificada a preclusão do pedido em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a impetração do habeas corpus, e inexistindo ilegalidade manifesta, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual o mandamus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica

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Parties

AROLDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão do pedido em razão do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a impetração do habeas corpus, e inexistindo ilegalidade manifesta, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual o mandamus não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.