AREsp 2695329 - DECISAO

AREsp 2695329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inexistir óbice da Súmula 7, por tratar-se de reavaliação jurídica dos fatos delimitados no acórdão, e concluiu-se que a diligência policial foi legitimada por denúncia anônima especificada e pela autorização expressa do proprietário para ingresso no imóvel, de modo que as provas colhidas não sofreram ilegalidade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL WESLEY ROMÃO FONSECA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Denúncia Anônima Prova Ilícita Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SAMUEL WESLEY ROMÃO FONSECA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas perante o STJ vs aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 validação de busca e ingresso domiciliar sem mandado/fundada suspeita
  3. 3 eficácia probatória de diligência baseada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inexistir óbice da Súmula 7, por tratar-se de reavaliação jurídica dos fatos delimitados no acórdão, e concluiu-se que a diligência policial foi legitimada por denúncia anônima especificada e pela autorização expressa do proprietário para ingresso no imóvel, de modo que as provas colhidas não sofreram ilegalidade. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.