HC 955136 - DECISAO

HC 955136 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses ventiladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a defesa não comprovou nos autos que a matéria já havia sido decidida em acórdão anterior, havendo instrução deficiente.

Parties
Paciente: ADRIANO DE AZEVEDO PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por alegadas provas ilícitas
  3. 3 supressão de instância - matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque as teses ventiladas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a defesa não comprovou nos autos que a matéria já havia sido decidida em acórdão anterior, havendo instrução deficiente.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.