HC 955093 - DECISAO

HC 955093 - DECISAO

Embora houvesse prova material e indícios de autoria, a decisão singular que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares alternativas foi restabelecida porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (0,022 quilogramas de maconha e 0,0005 quilogramas de haxixe) e a ausência de elementos concretos além da reincidência não justificavam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP eram adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual o relator concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas alternativas.

Parties
Paciente: WAGNER HARUO MINATO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva e restabelecidas medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

WAGNER HARUO MINATO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus comissi delicti
  2. 2 presença do periculum libertatis
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova material e indícios de autoria, a decisão singular que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares alternativas foi restabelecida porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida (0,022 quilogramas de maconha e 0,0005 quilogramas de haxixe) e a ausência de elementos concretos além da reincidência não justificavam a manutenção da prisão preventiva; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP eram adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual o relator concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida em parte: revogada a prisão preventiva e restabelecidas medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WAGNER HARUO MINATO.
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo singular.