HC 954358 - DECISAO

HC 954358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão formulaada constitui substituição do recurso próprio e porque, à luz da jurisprudência consolidada e da legislação penal (preponderância da quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e incidência de circunstância judicial desfavorável), não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do STJ; assim mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE REINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Preponderância Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Preponderância Da Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE REINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado diante de primariedade e tráfico privilegiado
  3. 3 prevalência da quantidade e natureza da droga sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão formulaada constitui substituição do recurso próprio e porque, à luz da jurisprudência consolidada e da legislação penal (preponderância da quantidade e natureza da droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e incidência de circunstância judicial desfavorável), não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique a atuação do STJ; assim mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.