AREsp 2598559 - DECISAO

AREsp 2598559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia, local conhecido como ponto de venda e dispensação de drogas), sendo suficientes os elementos de prova para manter a condenação.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL BATISTA RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Impugnação Congruente (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj) Impugnação Congruente (súmulas 283 E 284 Stf)

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Parties

JOSÉ MIGUEL BATISTA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação específica de acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e, subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia, local conhecido como ponto de venda e dispensação de drogas), sendo suficientes os elementos de prova para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.