HC 933416 - DECISAO

HC 933416 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência da Corte, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do agente à atividade criminosa nem sua integração em organização criminosa; na ausência de outros elementos concretos que evidenciem atuação permanente ou integrada, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS PEREIRA; Apelante: PARQUET ESTADUAL; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Integração Em Organização Criminosa, Condição De 'mula' Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Integração Em Organização Criminosa Condição De 'mula' Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS PEREIRA

Paciente

PARQUET ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga isoladamente afasta a minorante
  3. 3 prova necessária para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência da Corte, a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do agente à atividade criminosa nem sua integração em organização criminosa; na ausência de outros elementos concretos que evidenciem atuação permanente ou integrada, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo o tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixando a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 dias-multa.