HC 953924 - DECISAO

HC 953924 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na existência de ações penais em curso, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a redução no patamar de 2/3, ficando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do benefício com base em inquéritos ou ações penais em andamento
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira fase)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base apenas na quantidade/natureza das drogas apreendidas e na existência de ações penais em curso, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a redução no patamar de 2/3, ficando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da custódia e ao pleito de apelar em liberdade por ausência de decreto de prisão preventiva ou por já ter havido julgamento do recurso referido.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença e aplicar ao paciente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.