HC 954610 - DECISAO

HC 954610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; no mérito, a manutenção da dosimetria e do regime foi justificada pela constatação de reincidência em razão de condenação anterior com envio à execução em 22/03/2017, e pela existência de maus antecedentes cujas datas (2013/2014) não ultrapassaram o limite de 10 anos, de modo que os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o reconhecimento do tráfico privilegiado não estavam presentes, justificando-se o regime inicial fechado e a negativa da minorante.

Parties
Paciente: REVERTY APARECIDO DOS SANTOS SENA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

REVERTY APARECIDO DOS SANTOS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração negativa dos antecedentes criminais e caracterização da primariedade
  3. 3 contagem do prazo depurador da reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; no mérito, a manutenção da dosimetria e do regime foi justificada pela constatação de reincidência em razão de condenação anterior com envio à execução em 22/03/2017, e pela existência de maus antecedentes cujas datas (2013/2014) não ultrapassaram o limite de 10 anos, de modo que os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para o reconhecimento do tráfico privilegiado não estavam presentes, justificando-se o regime inicial fechado e a negativa da minorante.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.