HC 933966 - ACORDAO

HC 933966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice da natureza de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; a dosimetria foi fundamentada concretamente pela quantidade de droga apreendida (98 kg), mantendo-se as exasperações por majorantes comprovadas, mas reconheceu-se a aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 à agravante, resultando na pena definitiva estabelecida nos autos; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Karina Cristina Ruys de Paula Quintana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

Karina Cristina Ruys de Paula Quintana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus e a consequente superação do óbice da natureza de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; a dosimetria foi fundamentada concretamente pela quantidade de droga apreendida (98 kg), mantendo-se as exasperações por majorantes comprovadas, mas reconheceu-se a aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 à agravante, resultando na pena definitiva estabelecida nos autos; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.