HC 949860 - DECISAO

HC 949860 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus na medida em que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é aplicável na fração de 1/2 em razão da quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 1.400 g), o que reduz a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo adequado o regime inicial aberto e cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, diante da primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: Fernando Pereira de Araújo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Minorante Do §4º, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Minorante Do §4º Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

Fernando Pereira de Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Modulação do percentual da minorante com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus na medida em que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é aplicável na fração de 1/2 em razão da quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 1.400 g), o que reduz a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo adequado o regime inicial aberto e cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, diante da primariedade e ausência de circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida nos termos da decisão.

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.