REsp 1567373 - DECISAO

REsp 1567373 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, no exame dos autos, não restou demonstrado que a revista íntima tenha sido realizada de forma invasiva, vexatória ou contrária aos parâmetros legais; a busca ocorreu no interior de estabelecimento prisional por agentes do mesmo sexo e diante de fundada suspeita, de modo que a prova material não foi considerada ilícita e há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: MARILEI DA FONSECA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Revista Íntima Nulidade Da Prova Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARILEI DA FONSECA MORAES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da revista íntima realizada em cavidade vaginal de visitante de estabelecimento prisional
  2. 2 nulidade da prova material obtida em revista íntima
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, no exame dos autos, não restou demonstrado que a revista íntima tenha sido realizada de forma invasiva, vexatória ou contrária aos parâmetros legais; a busca ocorreu no interior de estabelecimento prisional por agentes do mesmo sexo e diante de fundada suspeita, de modo que a prova material não foi considerada ilícita e há justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.
  • Publique-se.