HC 954217 - DECISAO

HC 954217 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a não extensão dos efeitos da liminar ao paciente em razão de condenação anterior pendente e de suas condições pessoais.

Parties
Paciente: BRYAN DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Presunção De Inocência Excesso De Prazo +2 more

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Parties

BRYAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de liminar a paciente com condenação anterior pendente de julgamento
  3. 3 eventual excesso de prazo para realização da instrução criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a não extensão dos efeitos da liminar ao paciente em razão de condenação anterior pendente e de suas condições pessoais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.