HC 931283 - DECISAO

HC 931283 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", mesmo para confissões parciais/qualificadas, e considerando a possibilidade de compensação proporcional entre agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, deve-se redimensionar a dosimetria condenatória; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena nos termos apresentados, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: ROBISOM CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROBISOM CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (multirreincidência)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ que reconhece a atenuante do art. 65, III, "d", mesmo para confissões parciais/qualificadas, e considerando a possibilidade de compensação proporcional entre agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, deve-se redimensionar a dosimetria condenatória; assim, ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena nos termos apresentados, mantendo os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para o patamar de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.