REsp 2149518 - DECISAO

REsp 2149518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 211/STJ; todavia, constatadas ilegalidades na dosimetria, o relator, com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP e na jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.214 e a Súmula 568), concedeu habeas corpus de ofício para revisar a dosimetria, aplicando a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, e reduzindo a pena para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, acrescida de 162 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA PARENTE MAIA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício
Outcome
recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e substituir por penas restritivas de direito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prequestionamento Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

ANDREIA CRISTINA PARENTE MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fração redutora aplicável ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena e possibilidade de correção por habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 211/STJ; todavia, constatadas ilegalidades na dosimetria, o relator, com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP e na jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.214 e a Súmula 568), concedeu habeas corpus de ofício para revisar a dosimetria, aplicando a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, e reduzindo a pena para 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, acrescida de 162 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e substituir por penas restritivas de direito

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de reclusão.
  • Fixado regime inicial aberto.