HC 876280 - DECISAO

HC 876280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias verificaram fundada razão para ingresso no domicílio (denúncia anônima, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de mais drogas na residência), a autoria e materialidade restaram comprovadas por prova judicializada e a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência da prova quanto ao vínculo da paciente com os entorpecentes
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias verificaram fundada razão para ingresso no domicílio (denúncia anônima, apreensão de drogas em busca pessoal e indicação de mais drogas na residência), a autoria e materialidade restaram comprovadas por prova judicializada e a exasperação da pena-base foi regularmente fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.