AREsp 2602653 - DECISAO

AREsp 2602653 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que a recorrente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade total de entorpecentes apreeendida (71g) não era, isoladamente, suficiente para afastar a aplicação da minorante no seu grau máximo; procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a segunda fase pela Súmula 231/STJ, e aplicando-se a fração de 2/3 na terceira fase, o que reduziu a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: LIZIANE TEIXEIRA MARTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Incidência Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas 83/stj E 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Incidência Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas 83/stj E 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIZIANE TEIXEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração a ser aplicada
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) como parâmetro para modular a fração do §4º
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal Superior entendeu que a recorrente preenchia cumulativamente os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade total de entorpecentes apreeendida (71g) não era, isoladamente, suficiente para afastar a aplicação da minorante no seu grau máximo; procedeu-se a nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a segunda fase pela Súmula 231/STJ, e aplicando-se a fração de 2/3 na terceira fase, o que reduziu a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e conhecer do recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3