HC 884626 - DECISAO

HC 884626 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via: a condenação transitou em julgado, o writ não se presta como substituto da revisão criminal, o veredicto do Conselho de Sentença está amparado no acervo probatório e a menção à Folha de Antecedentes Criminais não vulnerou o processo na medida em que os antecedentes foram revelados pelo próprio réu; a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas conforme artigos aplicáveis e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Soberania Dos Veredictos Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)
  2. 2 alegação de nulidade por menção à Folha de Antecedentes Criminais (FAC)
  3. 3 possível contrariedade do veredicto quanto à prova dos autos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via: a condenação transitou em julgado, o writ não se presta como substituto da revisão criminal, o veredicto do Conselho de Sentença está amparado no acervo probatório e a menção à Folha de Antecedentes Criminais não vulnerou o processo na medida em que os antecedentes foram revelados pelo próprio réu; a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas conforme artigos aplicáveis e jurisprudência citada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.