HC 906703 - ACORDAO

HC 906703 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal não foi debatida pelo Tribunal a quo na apelação criminal, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; os embargos de declaração não trouxeram novos argumentos suficientes para alterar o decisum e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Mateus Moura dos Anjos; Interveniente (sem Manifestação): Ministério Público Estadual; Interveniente (opinião Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

Mateus Moura dos Anjos

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente (sem Manifestação)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse destinada ao consumo pessoal
  2. 2 Supressão de instância e vedação de exame originário pelo STJ quando a matéria não foi debatida no Tribunal de origem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal não foi debatida pelo Tribunal a quo na apelação criminal, de modo que o exame originário pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; os embargos de declaração não trouxeram novos argumentos suficientes para alterar o decisum e o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
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