HC 910661 - ACORDAO

HC 910661 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e porque a alegação de quebra de cadeia de custódia não teve sustentação probatória no processo, sendo necessário exame amplo de prova incompatível com o habeas corpus; além disso, verificou-se que a condenação transitou em julgado em 8/5/2024, de modo que a prisão decorre do cumprimento de pena definitiva.

Parties
Agravante: Emerson Braz de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade, Fundamentação De Decreto Prisional Cautelar, Súmula 182/stj, Legislação Extravagante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Fundamentação De Decreto Prisional Cautelar Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Emerson Braz de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e porque a alegação de quebra de cadeia de custódia não teve sustentação probatória no processo, sendo necessário exame amplo de prova incompatível com o habeas corpus; além disso, verificou-se que a condenação transitou em julgado em 8/5/2024, de modo que a prisão decorre do cumprimento de pena definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.